Author: C031212
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Company: TST
Keywords: 502567/2022

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PROCESSO Nº TST-AIRR - 504-61.2021.5.21.0001

PROCESSO Nº TST-AIRR - 504-61.2021.5.21.0001

A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMJRP/lbm/JRP/pr  

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 
A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A insurgência patronal sustenta-se na alegação de que o Regional foi omisso quanto ao exame da tese de julgamento extra petita, lastrada no fato de que o pedido autoral estaria restrito ao reconhecimento de licença para afastamento do emprego, diante da necessidade de cuidados especiais ao filho, e, portanto, distinto do regime de teletrabalho concedido pelo Juízo de origem. No caso, não se constata a alegada falha na fundamentação regional quanto à análise dos limites do pedido. Ressalta-se a existência de fundamentação expressa no acórdão recorrido rechaçando o julgamento extra petita. A Corte a quo consignou que o pedido alternativo de readaptação no emprego formulado na petição inicial revela-se compatível com o regime de trabalho virtual deferido nestes autos. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais rejeitou a preliminar de nulidade por julgamento extra petita invocada pelo reclamado. Intactos os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.
Agravo de instrumento desprovido. 

JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA FORMULADO POR EMPREGADA PÚBLICA DIANTE DA NECESSIDADE DE PRESTAR CUIDADOS ESPECIAIS AO FILHO. PEDIDO ALTERNATIVO DE READAPTAÇÃO NO TRABALHO. CONCESSÃO DE REGIME DE TELETRABALHO. COMPATIBILIDADE COM OS LIMITES SUBSTANCIAIS DO PEDIDO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
No caso, trata-se de pedido de prorrogação de licença formulado por empregada pública para permanecer afastada do emprego, diante da necessidade de prestar cuidados especiais ao filho. Alternativamente, a reclamante postulou o retorno ao trabalho presencial em agência bancária mais próxima de sua residência, com redução da jornada de trabalho, mas com preservação de salários e vantagens, e com readaptação ao trabalho. Na linha da interpretação dada pelo Tribunal Regional, constata-se que o pedido inicial subsidiário e alternativo da reclamante consiste, substancialmente, no retorno ao trabalho, com readaptação, redução de sua jornada de trabalho sem alteração do salário e demais vantagens e sua lotação (o que não quer dizer, necessariamente, seu trabalho presencial) em uma das agências do reclamado de Natal – RN. Esclarece-se que a pretensão autoral não estava restrita ao trabalho de forma exclusivamente presencial; por esta razão, não há porque entender que a modalidade remota de trabalho, cada vez mais adotada no Brasil e no mundo, e, aliás, como também destacado na decisão regional, generalizada por este empregador em todo o período de pandemia sem perda de sua lucratividade, para todos os seus empregados, não estivesse abrangida nos limites da postulação inicial pleiteada, ainda que não de forma literal e expressa. O Tribunal a quo, ao manter o regime de trabalho telepresencial concedido na sentença de origem, decidiu em perfeita consonância com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que compatibilizou, com prudência e equilíbrio, a necessidade de assegurar ao reclamado o seu direito de obter a prestação de serviços a ele devida em função do contrato de trabalho celebrado com a reclamante, sem nenhuma perda de sua produtividade, diante da sua readaptação decorrente da adoção do regime de trabalho telepresencial, além de considerar as alegações invocadas pelo empregador em sua defesa e em seu recurso ordinário, de não prejudicar qualquer direito de outro de seus empregados alocados em qualquer agência de Natal-RN que nela esteja trabalhando de forma presencial.  Assim, considerando o pedido formulado justamente com base na premissa da necessidade de permanência da empregada em casa nos cuidados com seu filho, assim como a existência de pedido alternativo pela reclamante de readaptação da jornada de trabalho às suas condições, constata-se que o regime de teletrabalho deferido está inserido nos limites do pedido e da causa de pedir formulados nesta reclamação trabalhista, o que afasta as alegações de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Ademais, oportuno salientar que a interpretação dos termos e dos limites do pedido inicial em análise atende ao previsto no artigo 322 do CPC/2015, que, além de estabelecer no seu caput que deve ser certo, também corretamente dispõe, em seu § 2º, que "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé".
Agravo de instrumento desprovido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-504-61.2021.5.21.0001, em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e é Agravado LUCIANA PEREIRA DA SILVA MONTE.

O Banco do Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento contra o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista. 
Em minuta de agravo de instrumento, o Banco do Brasil S.A. renova as razões de recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. 
Contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento apresentadas, respectivamente, às págs. 1219-1225 e 1226-1243. 
Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.     
É o relatório.

V O T O

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil S.A.:

"RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 
Ciência da decisão de julgamento de embargos de declaração em 09/08/2022 (terça-feira), consoante certidão sob ID. 1654c77, e recurso interposto em 17/08/2022 (quarta-feira). Portanto, tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual (ID. aa63416). 
Custas comprovado (ID. 1273c94). 
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 
TRANSCENDÊNCIA   
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Alegação(ões): 
- violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. 
- violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. 
O Banco reclamado, recorrente, argui a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, apesar da interposição de embargos de declaração, o órgão julgador não se manifestou sobre a inexistência de lei que lhe imponha a obrigação de manter empregado em trabalho telepresencial. 
Constou no acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (ID. 05e3350):    
"Todavia, o Acórdão embargado, em vasta e detalhada fundamentação, explanou em sua fundamentação, inclusive em item próprio, os motivos da manutenção da decisão "a quo" que manteve a parte autora em trabalho telepresencial, rejeitando, contudo, a preliminar de julgamento extra petita. 
O cerne da questão reside no fato de que existiu, in casu, pedido alternativo da parte autora, no qual esta pleiteou "o seu retorno ao trabalho na agência bancária mais próxima da residência da Autora, qual seja, a agência do Setor Público, nº 3795, situada no Ad. Pro-Natal, Av. Miguel Castro, 1095, 7º Andar, Lagoa Nova, com redução de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho, sem redução de salário e vantagens, e com readaptação ao trabalho, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo Juízo" (ID 85b340b - Pág. 31 - grifei). 
Dito pleito, portanto, no qual se fundou o Juízo de origem em seu decisum para deferir à autora o trabalho telepresencial, e que de forma muito bem detalhada, explicada e esmiuçada o acórdão o manteve, dispensou o trato de quaisquer outras questões recursais subjacentes afeitas a prequestionamentos de dispositivos legais ou constitucionais, uma vez que despiciendos para o deslinde da questão.  
Ademais, o acórdão recorrido, ainda assim se manifestou quanto ao dispositivo processual citado pelo embargado, senão vejamos, verbis: 
(...) Analiso.  
O art. 492 do NCPC assim estabelece:  
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.  
O dispositivo acima transcrito consagra no ordenamento processual civil o princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição. Tal previsão dispõe sobre a correlação da decisão judicial com o que inicialmente é pretendido pelo demandante. (...)  
Nesse deslinde, pode-se estabelecer a regra geral no sentido de que é parcialmente nula a sentença que conceder a mais ou diversamente do que foi inicialmente requerido, nos termos do citado art. 492 do NCPC. 
[…] 
Por outro lado, não há obrigação para o magistrado trabalhista, na forma do artigo 15 da Instrução Normativa 39/2016 do c. TST, de enfrentar cada argumento trazido pelas partes, ou abordar o tema, ipsis litteris, como colocado pela parte recorrente. 
De igual modo, não se exige a apreciação das demais questões acessórias quando a análise anterior das questões subordinantes já definiu a solução da controvérsia, estando completa a prestação jurisdicional. 
Ainda assim, considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. 
Destaque-se que a análise do eventual recurso pela instância superior não está condicionada à prévia oposição desse instrumento processual. Inclusive a Súmula nº. 297 do Col. TST diz respeito à questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e não o fez, não se podendo entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargos de declaração, até porque, em caso afirmativo, a competência do Judiciário estaria sendo extrapolada’. 
O órgão julgador expôs a fundamentação quanto ao exercício pela reclamante, de suas funções no banco reclamado na forma telepresencial. Desta feita, não se vislumbra violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados para dar admissibilidade ao recurso.   
Nego seguimento ao recurso, no tópico. 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA
Alegação(ões): 
- violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 37 da Constituição Federal. 
- violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 75-C da Consolidação das Leis do Trabalho. 
- divergência jurisprudencial. 
O recorrente, reclamado, alega que houve julgamento extra petita na determinação de retorno da reclamante ao trabalho, na modalidade petita telepresencial, pois, na petição inicial, não constava qualquer causa de pedir específica em relação ao retorno ao trabalho em jornada telepresencial, resultando assim, na decisão prolatada deferimento de objeto diverso do demandado. 
Sobre o tema, consta do acórdão recorrido (ID. d302563): 
‘Na hipótese, verifica-se que na petição inicial a parte autora requereu pedido alternativo, no item "b" do pedido, no sentido de que, não lhe sendo concedida a licença interesse pretendida (item "a" do pedido), fosse determinado o seu retorno "ao trabalho na agência bancária mais próxima da residência da Autora, qual seja, a agência do Setor Público, nº 3795, situada no Ad. Pro-Natal, Av. Miguel Castro, 1095, 7º Andar, Lagoa Nova, com redução de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho, sem redução de salário e vantagens, e com readaptação ao trabalho, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo Juízo" (ID 85b340b - Pág. 31 - grifei). 
O juízo sentenciante - deparando-se com a peculiar situação de uma obreira que estava há mais dez anos afastada, sem receber nenhum salário, com licença interesse, para dar assistência ao seu filho menor de idade, portador de muitas necessidades especiais, necessitando da assistência e cuidados incondicionais de sua mãe para garantia do seu desenvolvimento físico, mental e manutenção da sua integridade física, diante dos riscos que acometem o seu atual estado de saúde, diante de todo o arcabouço probatório constante nos autos, assim se manifestou quanto às prestensões autorais:   
(...) No caso dos autos, não se tem a mínima controvérsia acerca dos cuidados que devem ser prestados à ao filho da autora que atualmente possui apenas 11 anos de idade e é portador de problemas graves de saúde, e na condição atual possui, inclusive, a necessidade extrema de contenção física e amorosa dos seus pais, em situações de crises epiléticas. Vale ressaltar que no último laudo médico datado de 08/09/2021, a médica neurologista destaca que "nos últimos 4 meses vem apresentando com trauma craniano e na face (mesmo em uso de capacete protetor)". 
Além disso, é incontroverso a indispensabilidade da presença dos seus genitores no acompanhamento de consultas e terapias psicopedagógicas. 
Na seara jurídica, a pretensão autoral é controvertida pela reclamada exclusivamente sob a ótica da impossibilidade de prorrogação da licença interesse da autora. Pois bem, de fato, não há no ordenamento jurídico lei que expressamente conceda a autora o direito de se manter em licença não remunerada por tempo indeterminado, bem como não consta o mencionado benefício em acordo ou convenção coletiva da categoria. (...) Por outro lado, a situação concreta não trata de um empregado que requereu o afastamento do serviço sem remuneração para tratar de assuntos particulares, como qualificação acadêmica ou moradia no exterior, por exemplo, e sim de uma empregada mãe que necessita acompanhar permanentemente um filho com quadro neurológico grave. (...) Nessa perspectiva, lança-se o olhar para solução juridicamente conciliatória entre os referidos princípios constitucionais posta no pedido alternativo formulado pela autora que, frise-se, não foi controvertido ou impugnado pela parte ré, em nenhuma linha de sua peça de defesa.. Alternativamente, a autora requereu o retorno ao trabalho com readaptação das condições de trabalho, redução da jornada de trabalho e lotação em agência na proximidade de sua residência. 
E, repita-se, o pedido não foi rechaçado pela parte ré em sua contestação, entendendo este Juízo que é juridicamente recomendado se construir uma solução justa por essa via. (...) Sob esse ponto de vista, acerca da readaptação das condições de trabalho, como pretendido pela autora, somente é inteligível que o retorno ao serviço da autora se realize de modo , a fim de viabilizar exclusivamente telepresencial a sua presença física, em casa, para se dedicar aos cuidados especiais de saúde de seu filho, bem como com , qual seja de 2 horasjornada reduzida a 1 /3 da jornada bancária diárias, não sendo exigida a presença da autora em atividades presenciais na agência bancária, tais como reuniões, cursos etc, com delimitação da exigência de produtividade proporcional à jornada de trabalho, assim como garantida sua lotação em uma das agências da capital de Natal/RN, localidade de sua residência (ID e8f979b). 
É de geral sabença que decisão "extra petita" é aquela que concede ao jurisdicionado prestação diferente da que foi postulada, não se confundindo com procedência parcial, que é quando o juiz confere ao litigante a prestação postulada, mas reduz- lhe a extensão, ou dá-lhe da forma como requerida, alternativamente, e dentro do que lhe cabe delimitar. 
In casu, não houve entrega de prestação jurisdicional estranha àquela pela qual pugnou a parte autora. Didaticamente, o que se verifica é que a parte autora pediu, de forma "alternativa" o seu retorno ao trabalho, e este, mesmo se dando de forma telepresencial, como lhe fora concedido pelo decisum, em face da atual realidade laboral do próprio recorrente, bem como das circunstâncias que revestem a situação do filho menor da reclamante, merecedora de especial tutela, não destoa do pleito autoral. 
Perceba-se: o julgador monocrático concedeu exatamente o que fora requerido pela autora de forma alternativa (seu retorno ao trabalho), garantindo sua lotação em uma das agências de Natal, inclusive, visto que o recorrente a havia sugerido lotação em São Gonçalo do Amarante/RN. 
Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, a fez exercer suas atividades de forma telepresencial, sem a necessidade de comparecimento presencial à agência bancária, acrescendo, ainda, dentre as adaptações ao labor da autora, a "delimitação da exigência de produtividade proporcional à jornada de trabalho, sem redução de sua remuneração", tendo condicionado, pois, tais adaptações laborais, no entanto, à manutenção da "condição de saúde de seu filho que o caracteriza como pessoa com deficiência (art. 2º da lei 13.146/2015)" (ID e8f979b). 
O fato, pois, de a obreira ter postulado seu retorno ao trabalho, e o juiz ter deferido este de forma telepresencial apenas significa que a pretensão foi acolhida em parte, à vista da interpretação que o juiz conferiu aos fatos narrados e provados no caderno processual, considerando as peculiaridades do caso concreto e as condições laborais atuais que viabilizaram a forma de retorno atualmente possível. 
Observe-se, pois, que em nenhum momento a parte autora fez menção em seu pedido ao retorno ao trabalho PRESENCIALMENTE. 
Dessarte, a condenação, como posta, atende ao princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição’. 
Assim, o órgão julgador considerou que a questão fora decidida nos limites do pedido, fazendo a devida interpretação com o destaque de que a reclamante não formulara pedido expresso de retorno exclusivamente presencial ao trabalho. Assinalou que o banco reclamado apresentou impugnação apenas em relação ao pedido de prorrogação da licença interesse, inexistindo insurgência quanto ao pleito de retorno ao labor com readaptação das condições de trabalho, razão pela qual afastou a alegação de julgamento extra petita. 
Nesse contexto, o Juízo, em razão dos fatos narrados pelas partes e pedidos, concluiu pelo deferimento do retorno da reclamante ao trabalho, na forma telepresencial, de modo que não se vislumbra violação aos dispositivos legais citados.   
Nesse sentido, são os seguintes julgados do TST:    
"(…) 2 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2.1. À luz do disposto no art. 840, § 1.º, da CLT, o ordenamento jurídico trabalhista consagra o princípio da simplicidade, de modo que a aplicação do rigor formal que caracteriza as normas do processo civil deve ser mitigada no âmbito laboral. Cabe ao julgador subsumir da descrição dos fatos narrados pelo autor, o direito aplicável à espécie. Nessa esteira, é suficiente que a parte autora exponha brevemente os fatos na petição inicial, conforme fez o reclamante. 2.2. No caso, o autor, na exordial, pleiteou o pagamento de horas extras. O Tribunal Regional apreciou toda a matéria relativa à jornada de trabalho, entendendo que o descumprimento do intervalo interjornada estava inserido na narrativa constante da causa de pedir. Some-se a isso o fato de que a questão relativa ao intervalo do art. 66 da CLT foi suscitada pela própria reclamada em contestação e analisada pelo juízo de primeiro grau, não tendo a ré se insurgido contra esse fato em embargos de declaração ou nas contrarrazões ao recurso ordinário. 2.3. Portanto, não se há falar em julgamento extra petita e nem tampouco em violação dos dispositivos apontados como violados. Agravo de instrumento não provido.(...)" (AIRR-1000220- 27.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022).  
"RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . No caso concreto, o Tribunal Regional refutou a preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita suscitada pela reclamada. Asseverou, para tanto, que "o reclamante postulou pagamento de horas à disposição/sobreaviso e a sentença julgou o pedido dentro dos limites da lide" . Frisou que "na petição inicial é possível entender que o pedido de horas à disposição/sobreaviso está fundado no requerimento das horas em que o reclamante pernoitava na cabine do veículo, como consta no Id 41e033c-pág.6" , bem como que "o julgado de origem registrou que não se trata de pedido de horas de sobreaviso do artigo 224 da CLT mas de horas de tempo de espera previsto no artigo 235-C, § 8º da CLT" . Em tais circunstâncias, não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional, senão a prolação de acórdão em sentido oposto aos interesses da parte, revelando mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses. Remanescem, pois, incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . A Corte Regional afastou a arguição de julgamento extra petita, ao fundamento de que da leitura da petição inicial extrai-se que "o pedido de horas à disposição/sobreaviso está fundado no requerimento das horas em que o reclamante pernoitava na cabine do veículo" . Asseverou, outrossim, que a própria sentença "registrou que não se trata de pedido de horas de sobreaviso do artigo 224 da CLT mas de horas de tempo de espera previsto no artigo 235-C, § 8º, da CLT" . Da leitura da petição inicial observa-se que o autor postulou o pagamento das horas de pernoite na cabine no caminhão. A partir da narrativa, o MM. Juízo de origem realizou a subsunção dos fatos ao direito aplicável ( narra mihi factum, dabo tibi jus e iura novit curia). Conclui-se, assim, que há correspondência entre o pedido, a causa de pedir e o provimento jurisdicional, não se caracterizando, pois, julgamento extra petita . Não se configura, assim, a violação apontada aos arts. 141 e 492 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .(...)" (ARR- 1000957-10.2016.5.02.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/09/2021). 
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40 /2016 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM FACE DO CUMPRIMENTO DE HORÁRIO DAS 05H00 ÀS 22H00 NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada argui a existência de julgamento extra petita, ao fundamento de que a petição inicial não contém pedido de pagamento do tempo de espera de carregamento e descarregamento de carga. No caso, constou expressamente da petição inicial o pedido do autor de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras em face do cumprimento de horário "das 05h00 às 22h00" , o que abrange, consequentemente, o tempo de espera para carregamento e descarregamento de carga. Ressalta-se que, na Justiça do Trabalho, em virtude do princípio da simplicidade do processo trabalhista, bem como o da adoção do jus postulandi , não se exige grande rigorismo técnico no que tange ao pedido e à causa de pedir. Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e do pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT. Não há falar, pois, em julgamento extra petita . Incólumes os artigos 141 e 492 do CPC /2015. Agravo de instrumento desprovido. (...) " (AIRR-10356- 71.2013.5.15.0126, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/05/2018). 
Importa ressaltar que o aresto proveniente da SDI-2 do TST não serve a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que, conquanto a cópia em pdf apresente o código de autenticidade (IDs. 64697b e 022b905), não houve a juntada do inteiro teor do acórdão. Dessa forma, não atende ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337/TST.  
Registre-se, ainda, que o julgado oriundo do TRT da 10ª Região não serve à comprovação da divergência justificadora do recurso, porque não foram preenchidos os requisitos formais estabelecidos no art. 896, § 8º, da CLT, já que está sem certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foi publicado, nem fonte de publicação na internet ou cópia juntada em pdf do inteiro teor do acórdão com o código de autenticidade.  
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista interposto, à míngua de pressupostos legais de admissibilidade" (págs. 1158-1168, grifou-se). 

Na minuta de agravo de instrumento, o Banco do Brasil S.A. reitera a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal a quo, mesmo após a interposição de embargos de declaração, não se manifestou a respeito da alegação de que o deferimento de trabalho telepresencial à parte autora configuraria julgamento extra petita, ante a ausência de pedido nesse sentido na inicial. Para tanto, o agravante repisa as alegações de ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. 
Na sequência, reafirma que a concessão de trabalho telepresencial consiste em nulidade por julgamento extra petita, ante a ausência de pedido nesses termos na petição inicial. Nesse contexto, o agravante repisa as alegações de ofensa aos 141 e 492 do CPC/2015, 75-C da CLT e 5º, inciso II, e 37 da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial. 
Ao exame.
Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
O Tribunal a quo rejeitou a preliminar de julgamento extra petita com base nos seguintes fundamentos: 

"PRELIMINARES
Julgamento extra petita
O reclamado aduz em suas razões recursais, que houve julgamento extra petita, requerendo, pois, que seja anulado e nulificado "o retorno telepresencial da recorrida ao trabalho, uma vez flagrante a violação da Sentença aos artigos 128 e 460 do CPC" (ID 3a97b87 - Pág. 8).
Analiso.
O art. 492 do NCPC assim estabelece:
"Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.".
O dispositivo acima transcrito consagra no ordenamento processual civil o princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição. Tal previsão dispõe sobre a correlação da decisão judicial com o que inicialmente é pretendido pelo demandante.
Para Neves (2009), o princípio da congruência é baseado em outros princípios, quais sejam, o da inércia da jurisdição e o do contraditório e da ampla defesa. O primeiro, porque estabelece que o juízo só deve se movimentar quando provocado pela parte interessada, sempre respeitando os sujeitos do processo, bem como os limites impostos na causa de pedir e no pedido da peça preambular. É também fundamentado no contraditório e na ampla defesa uma vez que o demandando sempre elaborará a sua defesa baseada nos limites estabelecidos pelo autor ao provocar o poder judiciário, de modo que não é necessário se defender do que não foi narrado, do que não foi pedido ou de quem não faz parte da demanda.
Nesse deslinde, pode-se estabelecer a regra geral no sentido de que é parcialmente nula a sentença que conceder a mais ou diversamente do que foi inicialmente requerido, nos termos do citado art. 492 do NCPC.
Na hipótese, verifica-se que na petição inicial a parte autora requereu pedido alternativo, no item "b" do pedido, no sentido de que, não lhe sendo concedida a licença interesse pretendida (item "a" do pedido), fosse determinado o seu retorno "ao trabalho na agência bancária mais próxima da residência da Autora, qual seja, a agência do Setor Público, nº 3795, situada no Ad. Pro-Natal, Av. Miguel Castro, 1095, 7º Andar, Lagoa Nova, com redução de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho, sem redução de salário e vantagens, e com readaptação ao trabalho, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo Juízo" (ID 85b340b - Pág. 31 - grifei).
O juízo sentenciante - deparando-se com a peculiar situação de uma obreira que estava há mais dez anos afastada, sem receber nenhum salário, com licença interesse, para dar assistência ao seu filho menor de idade, portador de muitas necessidades especiais, necessitando da assistência e cuidados incondicionais de sua mãe para garantia do seu desenvolvimento físico, mental e manutenção da sua integridade física, diante dos riscos que acometem o seu atual estado de saúde, diante de todo o arcabouço probatório constante nos autos, assim se manifestou quanto às pretensões autorais:
‘(...) No caso dos autos, não se tem a mínima controvérsia acerca dos cuidados que devem ser prestados à ao filho da autora que atualmente possui apenas 11 anos de idade e é portador de problemas graves de saúde, e na condição atual possui, inclusive, a necessidade extrema de contenção física e amorosa dos seus pais, em situações de crises epiléticas. Vale ressaltar que no último laudo médico datado de 08/09/2021, a médica neurologista destaca que "nos últimos 4 meses vem apresentando com trauma craniano e na face (mesmo em uso de capacete protetor)".
Além disso, é incontroverso a indispensabilidade da presença dos seus genitores no acompanhamento de consultas e terapias psicopedagógicas.
Na seara jurídica, a pretensão autoral é controvertida pela reclamada exclusivamente sob a ótica da impossibilidade de prorrogação da licença interesse da autora. Pois bem, de fato, não há no ordenamento jurídico lei que expressamente conceda a autora o direito de se manter em licença não remunerada por tempo indeterminado, bem como não consta o mencionado benefício em acordo ou convenção coletiva da categoria. (...) Por outro lado, a situação concreta não trata de um empregado que requereu o afastamento do serviço sem remuneração para tratar de assuntos particulares, como qualificação acadêmica ou moradia no exterior, por exemplo, e sim de uma empregada mãe que necessita acompanhar permanentemente um filho com quadro neurológico grave. (...) Nessa perspectiva, lança-se o olhar para solução juridicamente conciliatória entre os referidos princípios constitucionais posta no pedido alternativo formulado pela autora que, frise-se, não foi controvertido ou impugnado pela parte ré, em nenhuma linha de sua peça de defesa. Alternativamente, a autora requereu o retorno ao trabalho com readaptação das condições de trabalho, redução da jornada de trabalho e lotação em agência na proximidade de sua residência.
E, repita-se, o pedido não foi rechaçado pela parte ré em sua contestação, entendendo este Juízo que é juridicamente recomendado se construir uma solução justa por essa via. (...) Sob esse ponto de vista, acerca da readaptação das condições de trabalho, como pretendido pela autora, somente é inteligível que o retorno ao serviço da autora se realize de modo, a fim de viabilizar exclusivamente telepresencial a sua presença física, em casa, para se dedicar aos cuidados especiais de saúde de seu filho, bem como com, qual seja de 2 horas jornada reduzida a 1/3 da jornada bancária diárias, não sendo exigida a presença da autora em atividades presenciais na agência bancária, tais como reuniões, cursos etc, com delimitação da exigência de produtividade proporcional à jornada de trabalho, assim como garantida sua lotação em uma das agências da capital de Natal/RN, localidade de sua residência (ID e8f979b).
É de geral sabença que decisão "extra petita" é aquela que concede ao jurisdicionado prestação diferente da que foi postulada, não se confundindo com procedência parcial, que é quando o juiz confere ao litigante a prestação postulada, mas reduz-lhe a extensão, ou dá-lhe da forma como requerida, alternativamente, e dentro do que lhe cabe delimitar.
In casu, não houve entrega de prestação jurisdicional estranha àquela pela qual pugnou a parte autora. Didaticamente, o que se verifica é que a parte autora pediu, de forma "alternativa" o seu retorno ao trabalho, e este, mesmo se dando de forma telepresencial, como lhe fora concedido pelo decisum, em face da atual realidade laboral do próprio recorrente, bem como das circunstâncias que revestem a situação do filho menor da reclamante, merecedora de especial tutela, não destoa do pleito autoral.
Perceba-se: o julgador monocrático concedeu exatamente o que fora requerido pela autora de forma alternativa (seu retorno ao trabalho), garantindo sua lotação em uma das agências de Natal, inclusive, visto que o recorrente a havia sugerido lotação em São Gonçalo do Amarante/RN.
Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, a fez exercer suas atividades de forma telepresencial, sem a necessidade de comparecimento presencial à agência bancária, acrescendo, ainda, dentre as adaptações ao labor da autora, a "delimitação da exigência de produtividade proporcional à jornada de trabalho, sem redução de sua remuneração", tendo condicionado, pois, tais adaptações laborais, no entanto, à manutenção da "condição de saúde de seu filho que o caracteriza como pessoa com deficiência (art. 2º da lei 13.146/2015)" (ID e8f979b).
O fato, pois, de a obreira ter postulado seu retorno ao trabalho, e o juiz ter deferido este de forma telepresencial apenas significa que a pretensão foi acolhida em parte, à vista da interpretação que o juiz conferiu aos fatos narrados e provados no caderno processual, considerando as peculiaridades do caso concreto e as condições laborais atuais que viabilizaram a forma de retorno atualmente possível.
Observe-se, pois, que em nenhum momento a parte autora fez menção em seu pedido ao retorno ao trabalho PRESENCIALMENTE.
Dessarte, a condenação, como posta, atende ao princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição.
A prosperar a tese do recorrente, a procedência parcial de qualquer pedido implicaria julgamento "extra petita", o que, de longe se vê, é teratológico.
Por todo o dito, mantém-se incólume o veredito de base.
Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada" (págs. 1059-1062, grifou-se).

Os embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil S.A. foram rejeitados nos termos seguintes: 

"MÉRITO 
Os embargos de declaração interpostos afirmam a existência de "omissão" e "contradição" do v. Acórdão, quanto à análise do direito pleiteado, o que causou, segundo o embargante, um pronunciamento extra petita deste Regional.
Aduz, pois, que deixou o acórdão embargado de incluir em seus fundamentos possível violação aos arts. 5º, II da Constituição Federal e 492 do CPC, uma vez que "a Recorrida não requereu, em nenhum momento e de forma alguma (implícita ou explícita), no presente processo que seu trabalho seja realizado na forma telepresencial" (ID f50fc86 - Pág. 3).
Todavia, o Acórdão embargado, em vasta e detalhada fundamentação, explanou em sua fundamentação, inclusive em item próprio, os motivos da manutenção da decisão "a quo" que manteve a parte autora em trabalho telepresencial, rejeitando, contudo, a preliminar de julgamento extra petita.
O cerne da questão reside no fato de que existiu, in casu, pedido alternativo da parte autora, no qual esta pleiteou "o seu retorno ao trabalho na agência bancária mais próxima da residência da Autora, qual seja, a agência do Setor Público, nº 3795, situada no Ad. Pro-Natal, Av. Miguel Castro, 1095, 7º Andar, Lagoa Nova, com redução de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho, sem redução de salário e vantagens, e com readaptação ao trabalho, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo Juízo" (ID 85b340b - Pág. 31 - grifei).
Dito pleito, portanto, no qual se fundou o Juízo de origem em seu decisum para deferir à autora o trabalho telepresencial, e que de forma muito bem detalhada, explicada e esmiuçada o acórdão o manteve, dispensou o trato de quaisquer outras questões recursais subjacentes afeitas a prequestionamentos de dispositivos legais ou constitucionais, uma vez que despiciendos para o deslinde da questão.
Ademais, o acórdão recorrido, ainda assim se manifestou quanto ao dispositivo processual citado pelo embargado, senão vejamos, verbis: 
‘(...) Analiso.
O art. 492 do NCPC assim estabelece:
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
O dispositivo acima transcrito consagra no ordenamento processual civil o princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição. Tal previsão dispõe sobre a correlação da decisão judicial com o que inicialmente é pretendido pelo demandante. (...) Nesse deslinde, pode-se estabelecer a regra geral no sentido de que é parcialmente nula a sentença que conceder a mais ou diversamente do que foi inicialmente requerido, nos termos do citado art. 492 do NCPC.
É de geral sabença que decisão " " é aquela que concede ao extra petita jurisdicionado prestação diferente da que foi postulada, não se confundindo com procedência parcial, que é quando o juiz confere ao litigante a prestação postulada, mas reduz-lhe a extensão, ou dá-lhe da forma como requerida, alternativamente, e dentro do que lhe cabe delimitar.
In casu, não houve entrega de prestação jurisdicional estranha àquela pela qual pugnou a parte autora. Didaticamente, o que se verifica é que a parte autora pediu, de forma "alternativa" o seu retorno ao trabalho, e este, mesmo se dando de forma telepresencial, como lhe fora concedido pelo decisum, em face da atual realidade laboral do próprio recorrente, bem como das circunstâncias que revestem a situação do filho menor da reclamante, merecedora de especial tutela, não destoa do pleito autoral.
Perceba-se: o julgador monocrático concedeu exatamente o que fora requerido pela autora de forma alternativa (seu retorno ao trabalho), garantindo sua lotação em uma das agências de Natal, inclusive, visto que o recorrente a havia sugerido lotação em São Gonçalo do Amarante/RN.
Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, afez exercer suas atividades de forma telepresencial, sem a necessidade de comparecimento presencial à agência bancária, acrescendo, ainda, dentre as adaptações ao labor da autora, a "delimitação da exigência de produtividade proporcional à jornada de trabalho, sem redução de sua remuneração", tendo condicionado, pois, tais adaptações laborais, no entanto, à manutenção da "condição de saúde de seu filho que o caracteriza como pessoa com deficiência (art. 2º da lei 13.146/2015) (ID e8f979b)’.
Por outro lado, não há obrigação para o magistrado trabalhista, na forma do artigo 15 da Instrução Normativa 39/2016 do c. TST, de enfrentar cada argumento trazido pelas partes, ou abordar o tema, ipsis litteris, como colocado pela parte recorrente.
De igual modo, não se exige a apreciação das demais questões acessórias quando a análise anterior das questões subordinantes já definiu a solução da controvérsia, estando completa a prestação jurisdicional.
Ainda assim, considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988.
Destaque-se que a análise do eventual recurso pela instância superior não está condicionada à prévia oposição desse instrumento processual. Inclusive a Súmula nº. 297 do Col. TST diz respeito à questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e não o fez, não se podendo entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargos de declaração, até porque, em caso afirmativo, a competência do Judiciário estaria sendo extrapolada.
Esta Corte já tem sedimentado entendimento de que, mesmo para fins de prequestionamento, não se verificando qualquer das restritas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. Art. 1.022 do CPC acerca do cabimento dos embargos de declaração, como no presente caso, imperativa é a sua rejeição.
Por todo o exposto, conclui-se que os embargos não se prestam aos fins colimados pelo embargante, já que não se vislumbra omissão, contradição ou a presença de qualquer das restritas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC.
Rejeito os embargos de declaração. 
CONCLUSÃO
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os, nos termos da fundamentação" (págs. 1097, grifou-se).

A tese recursal de falha na fundamentação do acórdão regional refere-se à suposta ausência de exame da alegação de nulidade por julgamento extra petita. 
Todavia, ao contrário do que sustenta o reclamado, não subsiste a omissão apontada, tendo em vista que a Corte regional examinou de forma expressa e detalhada a alegação de julgamento extra petita, rechaçando a nulidade invocada no recurso patronal, ao fundamento de que o pedido do autor de readaptação do retorno ao emprego é compatível com a concessão de regime de teletrabalho. 
Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais rejeitou a preliminar de nulidade por julgamento extra petita invocada pelo reclamado.
Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.
Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ilesos os comandos insertos nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.
No que se refere aos limites do pedido e a caracterização de julgamento extra petita, os artigos 141 e 492 do CPC/2015 dispõem o seguinte:

"Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte".
"Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional".

No caso, o pedido formulado na petição inicial tem o seguinte teor: 

"a) A total procedência da ação a fim de que seja confirmada a antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, a fim de determinar que o Banco Reclamado se abstenha de convocar a Autora para retornar ao trabalho, e a mantenha em licença interesse enquanto o seu filho, Leonardo Silva do Monte necessitar de cuidados especiais, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo Juízo;
b) Alternativamente, a total procedência da ação a fim de que seja confirmada a antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, para determinar o retorno ao trabalho na agência bancária mais próxima da residência da Autora, qual seja, a agência do Setor Público, nº 3795, situada no Ad. Pro-Natal, Av. Miguel Castro, 1095, 7º Andar, Lagoa Nova, com redução de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho, sem redução de salário e vantagens, e com readaptação ao trabalho, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo Juízo; 
c) Caso o retorno ao trabalho tenha ocorrido no momento do julgamento do processo, que seja desfeita e que seja determinado que o Banco restabeleça a Reclamante em licença saúde, ou alternativamente, que a restabeleça na agência na agência bancária mais próxima da residência da Autora, qual seja, a agência do Setor Público, nº 3795, situada no Ad. Pro-Natal, Av. Miguel Castro, 1095, 7º Andar, Lagoa Nova, com redução de 1/3 (um terço) de carga horária e com readaptação ao trabalho;" (págs. 36-37, grifou-se). 

Nos termos da petição inicial, o pedido formulado nestes autos referiu-se à prorrogação de licença interesse para que a empregada reclamante permanecesse afastada do emprego e pudesse se dedicar aos cuidados especiais de seu filho, e, alternativamente, que o retorno ao trabalho eventualmente determinado fosse readaptado às suas particularidades. 
No caso, como bem salientou o Regional, da leitura mais cuidadosa do pedido inicial subsidiário e alternativo da reclamante extrai-se que consiste, substancialmente, no retorno ao trabalho, com readaptação, redução de sua jornada de trabalho sem redução do salário e demais vantagens e sua lotação (o que não quer dizer, necessariamente, seu trabalho presencial) em uma das agências do reclamado de Natal – RN.
Com efeito, constata-se que em nenhum momento pretendeu a autora que este retorno fosse exclusivamente presencial; por esta razão, não há porque entender que esta modalidade remota de trabalho, cada vez mais adotada no Brasil e no mundo, e, aliás, como também destacou a decisão regional, generalizada por este empregador em todo o período de pandemia sem perda de sua lucratividade, para todos os seus empregados, não estivesse virtualmente abrangida nos limites da postulação inicial pleiteada, ainda que não de forma literal e expressa. 
Ao contrário da argumentação patronal, verifica-se que a manutenção da sentença pelo Regional está em perfeita consonância com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que compatibilizou, com prudência e equilíbrio, a necessidade de assegurar ao reclamado o seu direito de obter a prestação de serviços a ele devida em função do contrato de trabalho celebrado com a reclamante, sem nenhuma perda de sua produtividade, diante da sua readaptação decorrente da adoção do regime de trabalho telepresencial, além de considerar as alegações invocadas pelo banco empregador em sua defesa e em seu recurso ordinário, de não prejudicar qualquer direito de outro de seus empregados alocados em qualquer agência de Natal-RN que nela esteja trabalhando de forma presencial. 
Nesse contexto, o Tribunal a quo considerou que, a despeito da ausência de pedido expresso de teletrabalho pela parte autora, o pedido alternativo quanto à readaptação das condições de trabalho compatibiliza a concessão do regime de trabalho de forma remota e virtual, como no caso dos autos, motivo pelo qual rechaçou a tese patronal de nulidade por julgamento extra petita.  
De fato, tendo em vista que o pedido principal foi formulado justamente com base na premissa da necessidade de permanência da empregada em casa nos cuidados com seu filho, assim como a existência de pedido alternativo pela reclamante no sentido da readaptação da jornada de trabalho às suas condições, constata-se que o regime de teletrabalho deferido está inserido nos limites do pedido pretendido nesta reclamação trabalhista, o que afasta as alegações de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC/2015. 
Ressalta-se que essa interpretação dos termos e dos limites do pedido inicial em análise, aliás, leva em conta que o CPC em vigor, depois de estabelecer, no caput de seu artigo 322 do CPC, que o pedido deve ser certo, também corretamente dispõe, em seu § 2º, que "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé".
Os artigos 75-C e 37 da Constituição Federal não viabilizam o processamento do recurso de revista, na medida em que o Regional não emitiu tese a respeito da validade do regime de teletrabalho à empregada pública, e a incidência destes dispositivos ao caso dos autos, tendo examinado a controvérsia tão somente à luz dos limites do pedido e a caracterização de julgamento extra petita. 
A invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. 
Os arestos indicados como paradigmas (págs. 1206-1209) não servem à caracterização do dissídio, seja porque são oriundos de Turma do TST, em desacordo com a alínea "a" do artigo 896 da CLT, seja porque inespecífico, na medida em que não aborda mesma situação dos autos em que há pedido alternativo de readaptação da jornada de trabalho e a compatibilidade com o regime de teletrabalho, em dissonância com a Súmula nº 296, item I, do TST. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 
Brasília, 24 de outubro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 25/10/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.